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Quarta-FEIRA, 13/03 14:20
STJ considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet
Decisão desta terça-feira (12) da Terceira Turma do STJ vale para todo território nacional. Ainda cabe recurso da decisão à própria turma e ao Supremo Tribunal Federal.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (12), por unanimidade, que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência nas vendas de ingressos de shows e eventos pela internet. A turma decidiu ainda que as empresas deverão devolver taxas de conveniência cobradas nos últimos cinco anos. A decisão vale para todo o território nacional.

No mercado, empresas terceirizadas e especializadas cobram valores que representam cerca de 15% do valor do ingresso em taxa de conveniência.

Os ministros entenderam que a conveniência de vender um ingresso antecipado pela internet é de quem produz ou promove o evento, e não do consumidor. E que repassar esse custo ao consumidor é uma espécie de venda casada, o que é vedado pela legislação.

Cabe recurso da decisão à própria turma e ao Supremo Tribunal Federal (caso haja questão constitucional a ser discutida).

A decisão que considerou a cobrança de taxa ilegal foi unânime. Dois ministros discordaram do efeito nacional da decisão, mas ficaram vencidos.

O STJ analisou um pedido da Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul contra a empresa Ingresso Rápido.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou em seu voto que a venda pela internet ajuda as empresas a vender mais rápido os ingressos e ter retorno dos investimentos. E que o custo de terceirizar a venda dos ingressos não pode ser transferido para o consumidor porque é uma forma de venda casada.

Deve ser reconhecida a abusividade da prática de venda casada imposta ao consumidor em prestação manifestamente desproporcional, devendo ser admitido que a remuneração da recorrida mediante a taxa de conveniência deveria ser de responsabilidade das promotoras e produtoras de espetáculos, ponderou a ministra durante o voto.

Na primeira instância, a Justiça ordenou o fim da cobrança de taxa de conveniência sob pena de multa diária e condenou as empresas a devolverem valores nos últimos cinco anos. A segunda instância reverteu a decisão, e a associação de consumidores recorreu ao STJ.

No recurso, a associação afirmou que a cobrança é abusiva porque não traz nenhuma vantagem ao consumidor.

Mesmo pagando a taxa de conveniência pela venda do ingresso na internet, o consumidor é obrigado a se deslocar ao ponto de venda, no dia do espetáculo ou em dias anteriores, enfrentando filas, ou a pagar uma taxa de entrega, argumentou no recurso a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul.

A relatora do caso também ressaltou no julgamento que a venda de ingresso é parte do risco da atividade empresarial cultural e que a modalidade beneficia as empresas.

A venda pela internet, que alcança interessados em número infinitamente superior do que a venda por meio presencial, privilegia os interesses dos produtores e promotores do espetáculo cultural de terem, no menor prazo possível, vendidos os espaços destinados ao público e realizado o retorno dos investimentos, frisou a ministra.

Nancy Andrighi afirmou ainda que entendimentos consolidados do Judiciário admitem que a decisão tenha efeito em todo o país por ser uma ação coletiva.

O STJ não detalhou como será o processo de devolução, por parte das empresas promotoras dos eventos, dos valores dos últimos cinco anos. Em tese, os consumidores poderão solicitar esses valores às produtoras. Isso também poderá ser tratado nos embargos de declaração, recursos para esclarecer pontos da decisão do STJ.

Fonte: g1.globo.com

MURAL

  • DE: Diego Favaro

    Um salve pro Pessoal da Campo verde Materias de construçao, galera da Tinta que ta sempre ligado na ilha! pra Rose, o àdrian, pro Monda y pro Seu Ze afonso!!

    DE: welington

    bom dia

  • DE: testa

    um abraço pro pessoal da tinta da campo verde tintas, pro fardao e pro paraguaio e pro soneka!!

    DE: welington

    bom dia .

  • DE: Mariana

    Gostaria de mandar um beijão para meu esposo José Carlos que está trabalhando em Umuarama. Amor te amo lindo. Sou apaixonada por vc. Beijo

    DE: José

    Olá. Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Elen e filha Fabiane. Amor amo vocês. São tudo o que sempre quis para mim. Beijo

  • DE: Letícia

    Gostaria de mandar um beijão para minha amiga Josie. A 15 anos atrás te conheci. Sinto muita saudade de vc. Beijo sua linda.

    DE: welington

    sintonizado, bom dia.

  • DE: Roberto

    Olá. Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Vasconcelos e filhos Leonardo e José Márcio. Amor te amo. Vc e nossos filhos. São tudo para mim. Beijo

    DE: welington

    bom dia .vai la para pessoal da AGROPECUÁRIA CASA DO PRODUTOR.

  • DE: José Leonardo

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Fátima e filhas Elen e Fabiane. Amo vcs. Te amo amor. Beijo

    DE: welington

    Equipe da loja AGROPECUÁRIA CASA DO PRODUTOR tá ligadinhos na melhor, bom dia.

  • DE: welington e a equipe loja agropecuaria CASA DO PR

    bom dia ..top essa radio

    DE: Ailton

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Vasconcelos. Amor só penso em vc. Te amo tanto. Só que no momento estou doente. Beijo. Vem embora logo.

  • DE: Leonardo

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Fabiane Elen. Vc não sabe o quanto sou apaixonado por vc. Beijo amor

    DE: José

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria de Fátima. Amor te amo. Vc é minha linda mulher.

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