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Segunda-FEIRA, 12/08 14:06
Suspensa licitação de Umuarama para concessão de estacionamento rotativo
Medida cautelar foi adotada pelo TCE-PR em função da ausência de índice de reajuste da tarifa e da contrariedade entre disposições do edital e normas legais do próprio município

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Durval Amaral, suspendeu o andamento da Concorrência nº 5/2019, lançada pelo Município de Umuarama, no Noroeste paranaense. A licitação objetiva conceder a exploração do serviço público de estacionamento rotativo, contemplando implantação, operação e gestão da “zona azul” em formato digital e o apoio à fiscalização dos agentes de trânsito locais.

O ato foi provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela DAC Serviços de Estacionamento Ltda. Na petição, a licitante apontou que o edital não apresenta um índice de reajuste da tarifa – o que afronta dispositivos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e da Lei de Licitações – e contém disposições que contrariam pontos da Lei Municipal nº 3.398/2008, a qual instituiu o sistema de estacionamento rotativo pago em Umuarama.

Segundo a representante, enquanto o instrumento convocatório prevê que o condutor responsável por veículo estacionado irregularmente deverá pagar um preço público com valor progressivo, o texto legal e sua respectiva regulamentação, feita pelo Decreto nº 137/2009, estipulam que a importância a ser despendida para regularizar a situação do motorista seria equivalente ao custo por dez horas de estacionamento na vaga onde a infração foi cometida.

Para o relator do processo, a alegada ausência de regra clara sobre o reajuste da tarifa pode, no futuro, comprometer a correta execução da concessão, em função do possível prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Já em relação à aparente oposição entre itens do edital e normas legais municipais, o conselheiro frisou que o texto legal e sua regulamentação devem prevalecer.

O despacho, de 31 de julho, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR da última quarta-feira (7 de agosto). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte do Município de Umuarama; do prefeito Celso Luiz Pozzobom; do secretário de Administração, Vicente Afonso Gasparini; e da diretora de Trânsito, Dianês Maria Piffer. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.
 

 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Comunicação Social

MURAL

  • DE: Diego Favaro

    Um salve pro Pessoal da Campo verde Materias de construçao, galera da Tinta que ta sempre ligado na ilha! pra Rose, o àdrian, pro Monda y pro Seu Ze afonso!!

    DE: welington

    bom dia

  • DE: testa

    um abraço pro pessoal da tinta da campo verde tintas, pro fardao e pro paraguaio e pro soneka!!

    DE: welington

    bom dia .

  • DE: Mariana

    Gostaria de mandar um beijão para meu esposo José Carlos que está trabalhando em Umuarama. Amor te amo lindo. Sou apaixonada por vc. Beijo

    DE: José

    Olá. Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Elen e filha Fabiane. Amor amo vocês. São tudo o que sempre quis para mim. Beijo

  • DE: Letícia

    Gostaria de mandar um beijão para minha amiga Josie. A 15 anos atrás te conheci. Sinto muita saudade de vc. Beijo sua linda.

    DE: welington

    sintonizado, bom dia.

  • DE: Roberto

    Olá. Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Vasconcelos e filhos Leonardo e José Márcio. Amor te amo. Vc e nossos filhos. São tudo para mim. Beijo

    DE: welington

    bom dia .vai la para pessoal da AGROPECUÁRIA CASA DO PRODUTOR.

  • DE: José Leonardo

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Fátima e filhas Elen e Fabiane. Amo vcs. Te amo amor. Beijo

    DE: welington

    Equipe da loja AGROPECUÁRIA CASA DO PRODUTOR tá ligadinhos na melhor, bom dia.

  • DE: welington e a equipe loja agropecuaria CASA DO PR

    bom dia ..top essa radio

    DE: Ailton

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Vasconcelos. Amor só penso em vc. Te amo tanto. Só que no momento estou doente. Beijo. Vem embora logo.

  • DE: Leonardo

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Fabiane Elen. Vc não sabe o quanto sou apaixonado por vc. Beijo amor

    DE: José

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria de Fátima. Amor te amo. Vc é minha linda mulher.

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