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Sexta-FEIRA, 16/08 14:06
Tomada de contas vai apurar contratos da Copel com escritórios de advocacia
Procedimento, determinado pelo TCE-PR em decisão que julgou regulares as contas da estatal em 2016, verificará se houve desvio de recursos ou dano ao patrimônio público no caso

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ordenou a abertura de Tomada de Contas Extraordinária para apurar se houve desfalque, desvio de recursos públicos ou dano ao patrimônio estatal como resultado das contratações, realizadas pela Companhia Paranaense de Energia (Copel), de escritórios de advocacia entre 2016 e 2017. A determinação consta em decisão que julgou regulares as contas de 2016 da empresa.

            Conforme Relatório de Fiscalização produzido pela Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE) do Tribunal, das 11 empresas do tipo que firmaram contratos com a companhia naquele ano, apenas uma passou por procedimento licitatório. Todas as outras teriam sido contratadas com base em critérios estritamente subjetivos, conforme análise das justificativas apresentadas pelo gestor.

            De acordo com a unidade técnica, o princípio da motivação dos atos estabelece que estes devem ser vinculados a fatos passíveis de demonstração prática ou técnica, e não somente a razões de ordem subjetiva.

            Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, defendeu a abertura de Tomada de Contas a respeito do assunto, em função da necessidade de avaliar os contratos com maior profundidade, inclusive para viabilizar, se for o caso, eventual necessidade de restituição de recursos ao tesouro estadual.
Além dos contratos firmados em 2016, Durval Amaral argumentou ainda pela inclusão daqueles relativos ao ano seguinte, pois o tema também aparece em apontamentos realizados nos autos da Prestação de Contas Anual de 2017 da Copel. Os diretores-presidentes da Copel em 2016 e 2017, que podem vir a ser responsabilizados caso sejam comprovadas irregularidades, eram, respectivamente, Luiz Fernando Leone Vianna e Antônio Sérgio de Souza Guetter.

            Além disso, o relator destacou que a Tomada de Contas não poderia analisar o contrato firmado entre a empresa e o escritório Coelho Gonçalves Advogados Associados, já que o tema está sendo tratado em uma Comunicação de Irregularidade que tramita no TCE-PR. Por fim, ele votou pela expedição de recomendação à companhia, que deverá adotar as providências necessárias para que a escolha dos contratados para prestar serviços jurídicos seja legitimada por critérios objetivos, atendendo ao princípio da motivação dos atos administrativos.

            Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 10 de julho. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1953/19 - Tribunal Pleno, veiculado no dia 24, na edição nº 2.106 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
 
Serviço

Processo : 315565/17
Acórdão nº: 1953/19 - Tribunal Pleno
Assunto: Prestação de Contas Anual
Entidade: Companhia Paranaense de Energia
Interessados: Antônio Sérgio de Souza Guetter e Luiz Fernando Leone Vianna
Relator: Conselheiro José Durval Mattos do Amaral
 
 
 
 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Comunicação Social

MURAL

  • DE: Gessica

    Qro mandar um bjo e um abraço p minha familia

    DE: Jose Leonardo

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Élen. Amor te amo. Sou apaixonado por vc. Só que estou com uma dor no braço que não estou aguentando de dor

  • DE: Silvia

    Meu Beijo e Abraços ao Arildo Junior Santos, onde Estiver, Saudades

    DE: Mariana

    Olá. Gostaria de mandar um beijão para minha Dentista Vanessa. Oi linda, sonhei com vc está noite. Beijo adoro vc. Saudades de ti.

  • DE: Léu

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Gabriela. Gabi te amo meu amor. Não aguento mais ficar longe de você. Beijo minha princesa. Linda. Só minha

    DE: Hari Prass

    sempre curtindo as melhores músicas , bom fim de semana !!!

  • DE: Isaías

    Quero manda um abraço e beijo a minha esposa Jessica e meus filhos

    DE: marcos martins

    oi ilha gostaria de manda um beijo e dizer que amo minha esposa aparecida de oliveira martins e um abraso a todos da radio a radio da regiao

  • DE: José

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Elen. Faz 17 anos que conheço vc. Desde a primeira vez que te vi fiquei apaixonado por vc. Te amo amor.

    DE: camila aparecida silva

    ola gostaria de mandar alo para toda minha familia e pra vcs da radio

  • DE: Marcos Reina

    Um Feliz aníversário p Suely (mãe) de Umuarama. Te amo...

    DE: Andréia Ferreira

    Bom dia quero mandar um oi para todos de Naviraí e para os meus filhos Wagner, Kayc e meu marido Elton e para vcs da Rádio bjs??

  • DE: Alan

    Toca aí meninas reino em cantado e mando um oi pra minha mãe inez

    DE: Evaldo Honório dos Santos

    Quero mandar um abraço pra toda comunidade de Altônia

  • DE: Maria Celia

    manda alo para nós aqui trabalhando e ouvindo a ilha

    DE: VANDERLEI

    Um forte abraços a todo que curte a Ilha FM,

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