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Quarta-FEIRA, 28/08 13:58
Dupla remuneração: ex-gestor de subsidiária da Copel deve restituir R$ 105 mil
Fábio Antonio Dallazem também foi multado por receber cumulativamente como presidente e membro do Conselho de Administração da São Bento Energia. Cabe recurso contra a decisão

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente Tomada de Contas Extraordinária relativa à dupla remuneração recebida por Fábio Antônio Dallazem entre junho de 2016 e agosto de 2018 pelos cargos de diretor-presidente e membro do Conselho de Administração da São Bento Energia, Investimentos e Participações S.A., empresa subsidiária da Companhia Paranaense de Energia (Copel).

Na decisão, a corte determinou que Dallazem restitua ao tesouro estadual os R$ 104.827,53 recebidos de forma indevida da companhia ao longo de dois anos e três meses, além de pagar multa proporcional ao dano, correspondente a 10% do valor – ou seja, R$ 10.482,75. Ambas as quantias devem ser corrigidas monetariamente quando do trânsito em julgado do processo, no qual cabe recurso.

O interessado ainda recebeu uma multa que, em agosto, vale R$ 4.160,00. As penalidades estão previstas nos artigos 87, inciso IV, e 89, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A multa administrativa corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 104,00 neste mês.

O ex-gestor também foi inabilitado para o exercício de cargo em comissão junto à administração pública municipal e estadual do Paraná. Por fim, o Tribunal decidiu disponibilizar o acesso aos autos ao Ministério Público Estadual (MP-PR), para que o órgão adote as medidas que entender cabíveis em relação ao caso.
A irregularidade foi apontada pela Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE), unidade técnica do TCE-PR então responsável pela fiscalização da Copel. A remuneração cumulativa pelos cargos de presidente e membro do conselho de administração é vedada expressamente pelo artigo 9º, parágrafo 4º, da Deliberação nº 1/2016 do Conselho de Controle das Empresas Estatais (CCEE).

O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, votou de acordo com as manifestações da 2ª ICE e do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso. Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 14 de agosto. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 2297/19 - Tribunal Pleno, veiculado em 21 de agosto, na edição nº 2.126 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Comunicação Social
 

MURAL

  • DE: Gessica

    Qro mandar um bjo e um abraço p minha familia

    DE: Jose Leonardo

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Élen. Amor te amo. Sou apaixonado por vc. Só que estou com uma dor no braço que não estou aguentando de dor

  • DE: Silvia

    Meu Beijo e Abraços ao Arildo Junior Santos, onde Estiver, Saudades

    DE: Mariana

    Olá. Gostaria de mandar um beijão para minha Dentista Vanessa. Oi linda, sonhei com vc está noite. Beijo adoro vc. Saudades de ti.

  • DE: Léu

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Gabriela. Gabi te amo meu amor. Não aguento mais ficar longe de você. Beijo minha princesa. Linda. Só minha

    DE: Hari Prass

    sempre curtindo as melhores músicas , bom fim de semana !!!

  • DE: Isaías

    Quero manda um abraço e beijo a minha esposa Jessica e meus filhos

    DE: marcos martins

    oi ilha gostaria de manda um beijo e dizer que amo minha esposa aparecida de oliveira martins e um abraso a todos da radio a radio da regiao

  • DE: José

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Elen. Faz 17 anos que conheço vc. Desde a primeira vez que te vi fiquei apaixonado por vc. Te amo amor.

    DE: camila aparecida silva

    ola gostaria de mandar alo para toda minha familia e pra vcs da radio

  • DE: Marcos Reina

    Um Feliz aníversário p Suely (mãe) de Umuarama. Te amo...

    DE: Andréia Ferreira

    Bom dia quero mandar um oi para todos de Naviraí e para os meus filhos Wagner, Kayc e meu marido Elton e para vcs da Rádio bjs??

  • DE: Alan

    Toca aí meninas reino em cantado e mando um oi pra minha mãe inez

    DE: Evaldo Honório dos Santos

    Quero mandar um abraço pra toda comunidade de Altônia

  • DE: Maria Celia

    manda alo para nós aqui trabalhando e ouvindo a ilha

    DE: VANDERLEI

    Um forte abraços a todo que curte a Ilha FM,

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I Love Flash Back - Umuarama 20-05-17

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