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Terça-FEIRA, 03/09 09:19
TCE-PR suspende licitação para contratação de profissionais em Ivaté
Medida cautelar foi adotada devido à presença de possíveis exigências irregulares no edital do certame e à suposta falta de critério de correção monetária em caso de atraso no pagamento

Está suspenso o Pregão Presencial nº 60/2019, lançado pela Prefeitura de Ivaté. A decisão foi tomada de forma cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A licitação, cujo valor máximo previsto é de R$ 183.319,98, objetiva a contratação, por seis meses, de empresa que forneça pessoal para exercer as funções de agente de endemias, farmacêutico e servente de limpeza e outros serviços gerais para atender às necessidades desse município do Noroeste paranaense.
O ato foi provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela empresa Insect Comércio, Dedetização e Serviços Ltda. Na petição, a licitante apontou que o edital prevê a apresentação, na fase de habilitação, de documentos que não podem ser exigidos nessa etapa do certame, além de demandar a entrega de cópias autenticadas e não apresentar critério de atualização monetária em caso de pagamentos atrasados feitos pela administração municipal.
O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, considerou o pedido de concessão de medida cautelar integralmente procedente. Para ele, todos os itens apontados têm potencial de ferir a Lei de Licitações e a Lei nº 13.726/2018 (Lei da Desburocratização). Assim, por considerar plausíveis as alegações da representante e antever possível risco da realização de contratação desvantajosa – por ser contrária à legislação – pela administração, ele determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.
O despacho, de 23 de agosto, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR da última quarta-feira (28). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte do prefeito de Ivaté, Univaldo Campaner, e da pregoeira Natália Regis de Araújo. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo de Representação.

Fonte: Diretoria de Comunicação Social do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

MURAL

  • DE: Sandra

    Oi quero pedir a musica No mesmo lugar- João Mineiro e marciano Quero oferecer para meus amigos da fazenda estrela

    DE: Eder Piquiri

    Eu queria ouvir romantica rio negro e Solimões

  • DE: Eder Piquiri

    Alô para efraim e Cláudiao eo sassa e familia e pra nós aqui chacara frison

    DE: Josiany

    Olá gostaria q vcs tocassem a música mimimi quem canta é Henrique Chinikoski. Muito linda.

  • DE: welington

    bom dia...

    DE: Diego Favaro

    Um salve pro Pessoal da Campo verde Materias de construçao, galera da Tinta que ta sempre ligado na ilha! pra Rose, o àdrian, pro Monda y pro Seu Ze afonso!!

  • DE: welington

    bom dia

    DE: testa

    um abraço pro pessoal da tinta da campo verde tintas, pro fardao e pro paraguaio e pro soneka!!

  • DE: welington

    bom dia .

    DE: Mariana

    Gostaria de mandar um beijão para meu esposo José Carlos que está trabalhando em Umuarama. Amor te amo lindo. Sou apaixonada por vc. Beijo

  • DE: José

    Olá. Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Elen e filha Fabiane. Amor amo vocês. São tudo o que sempre quis para mim. Beijo

    DE: Letícia

    Gostaria de mandar um beijão para minha amiga Josie. A 15 anos atrás te conheci. Sinto muita saudade de vc. Beijo sua linda.

  • DE: welington

    sintonizado, bom dia.

    DE: Roberto

    Olá. Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Vasconcelos e filhos Leonardo e José Márcio. Amor te amo. Vc e nossos filhos. São tudo para mim. Beijo

  • DE: welington

    bom dia .vai la para pessoal da AGROPECUÁRIA CASA DO PRODUTOR.

    DE: José Leonardo

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Fátima e filhas Elen e Fabiane. Amo vcs. Te amo amor. Beijo

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