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Sexta-FEIRA, 06/09 15:18
TCE-PR desaprova contas de 2016 de Campina da Lagoa e multa ex-prefeita
Parecer Prévio pela irregularidade foi motivado pela falta de comprovação da realização de audiências públicas para avaliar metas fiscais do município. Ex-gestora recorreu da decisão

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2016 do Município de Campina da Lagoa, no Centro-Oeste paranaense. Como resultado, a então prefeita, Célia Cabrera de Paula (gestões 2009-2012 e 2013-2016), foi multada.
A sanção financeira está prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A penalidade corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 104,20 em setembro. Neste mês, a multa aplicada à ex-prefeito corresponde a R$ 4.168,00
Tanto a multa quanto a desaprovação das contas foram motivadas pela falta de comprovação da realização de audiências públicas para avaliar metas fiscais do município no terceiro quadrimestre de 2015 e nos primeiro e segundo quadrimestres de 2016.
Por sua vez, foi objeto de ressalva o envio com atraso de dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR, bem como as despesas contraídas no final do mandato da gestora que tinham parcelas a serem pagas no ano seguinte, porém sem a necessária disponibilidade de caixa – conforme critérios fixados no Prejulgado nº 15 do Tribunal.
Os membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, na sessão de 6 de agosto. Em 19 de agosto, Célia Cabrera de Paula ingressou com Recurso de Revista contra a decisão contida no Acórdão de Parecer Prévio nº 179/19 - Segunda Câmara, veiculado na edição nº 2.118 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Com relatoria do conselheiro Durval Amaral, o recurso (Processo 579543/19) será julgado pelo Pleno do TCE-PR e, enquanto ele tramita, fica suspensa a execução da sanção de multa imposta na decisão original.
Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Campina da Lagoa. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

MURAL

  • DE: Diego Favaro

    Um salve pro Pessoal da Campo verde Materias de construçao, galera da Tinta que ta sempre ligado na ilha! pra Rose, o àdrian, pro Monda y pro Seu Ze afonso!!

    DE: welington

    bom dia

  • DE: testa

    um abraço pro pessoal da tinta da campo verde tintas, pro fardao e pro paraguaio e pro soneka!!

    DE: welington

    bom dia .

  • DE: Mariana

    Gostaria de mandar um beijão para meu esposo José Carlos que está trabalhando em Umuarama. Amor te amo lindo. Sou apaixonada por vc. Beijo

    DE: José

    Olá. Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Elen e filha Fabiane. Amor amo vocês. São tudo o que sempre quis para mim. Beijo

  • DE: Letícia

    Gostaria de mandar um beijão para minha amiga Josie. A 15 anos atrás te conheci. Sinto muita saudade de vc. Beijo sua linda.

    DE: welington

    sintonizado, bom dia.

  • DE: Roberto

    Olá. Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Vasconcelos e filhos Leonardo e José Márcio. Amor te amo. Vc e nossos filhos. São tudo para mim. Beijo

    DE: welington

    bom dia .vai la para pessoal da AGROPECUÁRIA CASA DO PRODUTOR.

  • DE: José Leonardo

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Fátima e filhas Elen e Fabiane. Amo vcs. Te amo amor. Beijo

    DE: welington

    Equipe da loja AGROPECUÁRIA CASA DO PRODUTOR tá ligadinhos na melhor, bom dia.

  • DE: welington e a equipe loja agropecuaria CASA DO PR

    bom dia ..top essa radio

    DE: Ailton

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Vasconcelos. Amor só penso em vc. Te amo tanto. Só que no momento estou doente. Beijo. Vem embora logo.

  • DE: Leonardo

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Fabiane Elen. Vc não sabe o quanto sou apaixonado por vc. Beijo amor

    DE: José

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria de Fátima. Amor te amo. Vc é minha linda mulher.

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