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Sexta-FEIRA, 06/09 15:18
TCE-PR desaprova contas de 2016 de Campina da Lagoa e multa ex-prefeita
Parecer Prévio pela irregularidade foi motivado pela falta de comprovação da realização de audiências públicas para avaliar metas fiscais do município. Ex-gestora recorreu da decisão

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2016 do Município de Campina da Lagoa, no Centro-Oeste paranaense. Como resultado, a então prefeita, Célia Cabrera de Paula (gestões 2009-2012 e 2013-2016), foi multada.
A sanção financeira está prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A penalidade corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 104,20 em setembro. Neste mês, a multa aplicada à ex-prefeito corresponde a R$ 4.168,00
Tanto a multa quanto a desaprovação das contas foram motivadas pela falta de comprovação da realização de audiências públicas para avaliar metas fiscais do município no terceiro quadrimestre de 2015 e nos primeiro e segundo quadrimestres de 2016.
Por sua vez, foi objeto de ressalva o envio com atraso de dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR, bem como as despesas contraídas no final do mandato da gestora que tinham parcelas a serem pagas no ano seguinte, porém sem a necessária disponibilidade de caixa – conforme critérios fixados no Prejulgado nº 15 do Tribunal.
Os membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, na sessão de 6 de agosto. Em 19 de agosto, Célia Cabrera de Paula ingressou com Recurso de Revista contra a decisão contida no Acórdão de Parecer Prévio nº 179/19 - Segunda Câmara, veiculado na edição nº 2.118 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Com relatoria do conselheiro Durval Amaral, o recurso (Processo 579543/19) será julgado pelo Pleno do TCE-PR e, enquanto ele tramita, fica suspensa a execução da sanção de multa imposta na decisão original.
Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Campina da Lagoa. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

MURAL

  • DE: Gessica

    Qro mandar um bjo e um abraço p minha familia

    DE: Jose Leonardo

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Élen. Amor te amo. Sou apaixonado por vc. Só que estou com uma dor no braço que não estou aguentando de dor

  • DE: Silvia

    Meu Beijo e Abraços ao Arildo Junior Santos, onde Estiver, Saudades

    DE: Mariana

    Olá. Gostaria de mandar um beijão para minha Dentista Vanessa. Oi linda, sonhei com vc está noite. Beijo adoro vc. Saudades de ti.

  • DE: Léu

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Gabriela. Gabi te amo meu amor. Não aguento mais ficar longe de você. Beijo minha princesa. Linda. Só minha

    DE: Hari Prass

    sempre curtindo as melhores músicas , bom fim de semana !!!

  • DE: Isaías

    Quero manda um abraço e beijo a minha esposa Jessica e meus filhos

    DE: marcos martins

    oi ilha gostaria de manda um beijo e dizer que amo minha esposa aparecida de oliveira martins e um abraso a todos da radio a radio da regiao

  • DE: José

    Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Maria Elen. Faz 17 anos que conheço vc. Desde a primeira vez que te vi fiquei apaixonado por vc. Te amo amor.

    DE: camila aparecida silva

    ola gostaria de mandar alo para toda minha familia e pra vcs da radio

  • DE: Marcos Reina

    Um Feliz aníversário p Suely (mãe) de Umuarama. Te amo...

    DE: Andréia Ferreira

    Bom dia quero mandar um oi para todos de Naviraí e para os meus filhos Wagner, Kayc e meu marido Elton e para vcs da Rádio bjs??

  • DE: Alan

    Toca aí meninas reino em cantado e mando um oi pra minha mãe inez

    DE: Evaldo Honório dos Santos

    Quero mandar um abraço pra toda comunidade de Altônia

  • DE: Maria Celia

    manda alo para nós aqui trabalhando e ouvindo a ilha

    DE: VANDERLEI

    Um forte abraços a todo que curte a Ilha FM,

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