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Segunda-FEIRA, 12/08 14:06
Suspensa licitação de Umuarama para concessão de estacionamento rotativo
Medida cautelar foi adotada pelo TCE-PR em função da ausência de índice de reajuste da tarifa e da contrariedade entre disposições do edital e normas legais do próprio município

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Durval Amaral, suspendeu o andamento da Concorrência nº 5/2019, lançada pelo Município de Umuarama, no Noroeste paranaense. A licitação objetiva conceder a exploração do serviço público de estacionamento rotativo, contemplando implantação, operação e gestão da “zona azul” em formato digital e o apoio à fiscalização dos agentes de trânsito locais.

O ato foi provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela DAC Serviços de Estacionamento Ltda. Na petição, a licitante apontou que o edital não apresenta um índice de reajuste da tarifa – o que afronta dispositivos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e da Lei de Licitações – e contém disposições que contrariam pontos da Lei Municipal nº 3.398/2008, a qual instituiu o sistema de estacionamento rotativo pago em Umuarama.

Segundo a representante, enquanto o instrumento convocatório prevê que o condutor responsável por veículo estacionado irregularmente deverá pagar um preço público com valor progressivo, o texto legal e sua respectiva regulamentação, feita pelo Decreto nº 137/2009, estipulam que a importância a ser despendida para regularizar a situação do motorista seria equivalente ao custo por dez horas de estacionamento na vaga onde a infração foi cometida.

Para o relator do processo, a alegada ausência de regra clara sobre o reajuste da tarifa pode, no futuro, comprometer a correta execução da concessão, em função do possível prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Já em relação à aparente oposição entre itens do edital e normas legais municipais, o conselheiro frisou que o texto legal e sua regulamentação devem prevalecer.

O despacho, de 31 de julho, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR da última quarta-feira (7 de agosto). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte do Município de Umuarama; do prefeito Celso Luiz Pozzobom; do secretário de Administração, Vicente Afonso Gasparini; e da diretora de Trânsito, Dianês Maria Piffer. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.
 

 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Comunicação Social

MURAL

  • DE: José nildo

    Boa tarde mande um alô a td família Ferreira que estar curtindo a Rádio ílha FM

    DE: Marcos Lazzarin

    Bom dia

  • DE: KevinDiene

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    DE: Lipe

    Gostaria de mandar um beijo com muito carinho para minha esposa Gabriela que está em Umuarama trabalhando. Amor te amo. Vc é tudo para mim. Beijo

  • DE: Ketlin

    Boa tarde . Estou ligada na ilha quero manda um bj e dizer q amo muito vc pai VALZINHO

    DE: Ketlin

    Bom dia. Manda um beijo e dizer que amo muito vc pai Valzinho

  • DE: Mariciele

    Bom dia. Quero dizer que estou ligada na ilha e manda um beijo pro meu esposo VALZINHO

    DE: José Leonardo

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  • DE: Cida

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    DE: Mariciele

    Caiu a ligacao manda um bjs e que amo meu esposo VALZINHO.

  • DE: Gabi

    Gostaria de mandar um beijão para minha amiga Josie Helena de Campinas SP. Sua linda sonhei com Vc está noite sua linda. Saudades. Beijo te amo

    DE: Maria

    Gostaria de mandar um beijão para minha para Sueli de Umuarama. Faz 4 dias sua ausência e estou com muita saudade de você. Beijo com muito amor e carinho.

  • DE: Ketlin

    Pai estou cm saudade ti amo logo vou ai ti ver

    DE: Mariciele

    Bom dia. Quero dizer que amo muito vc valzinho esto morendo de saudade bjs

  • DE: Sou Nereu Cordeiro

    Quero ouvir João boiadeiro da pra toda agora no resenha por favor fico grato ofereso pra todos vcs da radio

    DE: alex sandro buenodecamargo

    procuro mulheres de 35 anos

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