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Sexta-FEIRA, 06/09 15:18
TCE-PR desaprova contas de 2016 de Campina da Lagoa e multa ex-prefeita
Parecer Prévio pela irregularidade foi motivado pela falta de comprovação da realização de audiências públicas para avaliar metas fiscais do município. Ex-gestora recorreu da decisão

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2016 do Município de Campina da Lagoa, no Centro-Oeste paranaense. Como resultado, a então prefeita, Célia Cabrera de Paula (gestões 2009-2012 e 2013-2016), foi multada.
A sanção financeira está prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A penalidade corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 104,20 em setembro. Neste mês, a multa aplicada à ex-prefeito corresponde a R$ 4.168,00
Tanto a multa quanto a desaprovação das contas foram motivadas pela falta de comprovação da realização de audiências públicas para avaliar metas fiscais do município no terceiro quadrimestre de 2015 e nos primeiro e segundo quadrimestres de 2016.
Por sua vez, foi objeto de ressalva o envio com atraso de dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR, bem como as despesas contraídas no final do mandato da gestora que tinham parcelas a serem pagas no ano seguinte, porém sem a necessária disponibilidade de caixa – conforme critérios fixados no Prejulgado nº 15 do Tribunal.
Os membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, na sessão de 6 de agosto. Em 19 de agosto, Célia Cabrera de Paula ingressou com Recurso de Revista contra a decisão contida no Acórdão de Parecer Prévio nº 179/19 - Segunda Câmara, veiculado na edição nº 2.118 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Com relatoria do conselheiro Durval Amaral, o recurso (Processo 579543/19) será julgado pelo Pleno do TCE-PR e, enquanto ele tramita, fica suspensa a execução da sanção de multa imposta na decisão original.
Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Campina da Lagoa. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

MURAL

  • DE: Fernando

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    DE: Flavio

    Um grande abraço a todos... Oeste do Paraná ligados na Ilha FM!

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    DE: Matheus Fockink

    manda uma do joao m e Marciano Para minha familia e todos da Ilha a melhor do Brasil.

  • DE: MATHEUS FOCKINK

    abraco a todos da ilha a melhor do brasil e aos meus familiares

    DE: Osvaldo Bernardino

    Um alô para irmã Lúcia de rio.bonito e sobrinho Andrei de palotina

  • DE: matheus fockink

    um abraco a todos da ilha, essa e a melhor do Brasil. toca um a do trio parada dura; para minha mae vera.

    DE: Reinaldo Justimiano

    ouvindo resenha dos municípios, saudades da nossa terra natal. Altônia, São Jorge , Ipora, perola e Umuarama, abraço a todos fiquem com Deus!!!

  • DE: Gilliard Berto

    oi bom dia, quero manda um abraço para minha vó em Querencia do norte Carmelita da vila rural, e meu tio doca e tia elenir do sitio santa terezinha, santa monic

    DE: Sandra

    Olá. Gostaria de mandar um beijo para meu esposo José Leandro. Amor te amo.

  • DE: Mariana

    Josie amanhã é seu aniversario te desejo tudo de bom. Que vem muitos anos de vida, saúde, felicidades e sucesso. Beijos sempre alembro de vc.

    DE: Jefferson

    Olá. Gostaria de mandar um beijão para minha esposa Fátima e filha Brenda. Amor amo vcs.

  • DE: Alemão Leiteiro

    Deixa um abc pro fumaça de Maripá e tbm Édson casimiro

    DE: Vanessa namorado

    Olá. Gostaria de mandar um beijão para meu esposo José Leandro. Amor vc é meu melhor amigo. Te amo. A nossa filha está começando a dar trabalho com seu novo nam

  • DE: Mariana

    Mãe Gabi estou com ciúme de vc. Depois que vc arrumou um namorado de Guaíra Te amo tanto.

    DE: edilson barbosa

    manda um alo para amambai ms, vila jardim panorama, estamos todos curtindo a melhor...lucineide, thais, thamires.ilha fm a dona do primeiro lugar

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