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Terça-FEIRA, 21/07 16:45
Ex-prefeito de Iporã é multado por irregularidade nas contas de 2018
Motivo foi a ausência de pagamento de aportes para a cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) na forma apurada no laudo atuarial. Ex-gestor recorreu da decisão

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2018 do Município de Iporã (Noroeste do Estado), de responsabilidade do ex-prefeito, Roberto da Silva (gestões 2013-2016 e 2017-2019). O motivo foi a ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) na forma apurada no laudo atuarial.

Os membros da Segunda Câmara da Corte votaram pela desaprovação porque o município deixou de repassar, naquele ano, o montante de R$ 1.068.647,86 à previdência municipal. O prefeito foi multado em R$ 4.253,60 pela irregularidade apontada na Prestação de Contas Anual (PCA).

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) se manifestaram pela emissão de parecer propondo a desaprovação das contas do município, com aplicação de multa ao prefeito. Esse foi o mesmo entendimento adotado pelo relator do processo, conselheiro Ivens Linhares.

A sanção aplicada a Roberto da Silva está prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Ela corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). Esse indexador, que tem atualização mensal valia R$ 106,34 em junho, mês quando o processo foi julgado.

Os demais membros da Segunda Câmara acompanharam o voto do relator, por unanimidade, na sessão plenária virtual nº 3, concluída em 10 de junho. Em 15 de julho, Roberto da Silva ingressou com Recurso de Revista da decisão expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº 164/20 - Segunda Câmara, veiculado na edição nº 2.325 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O recurso será julgado pelo Tribunal Pleno e, enquanto o processo tramita, fica suspensa a execução da multa imposta na decisão contestada.

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Iporã. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a recomendação do Tribunal expressa no parecer técnico, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

Fonte: Diretoria de Comunicação Social do TCEPR

MURAL

  • DE: Mariciele

    Vedalvino. estamos bem so com muito saudades ti amo muito bjsss

    DE: Airon vedalvino

    Pai VEDALVINO TI AMO SAUDADES

  • DE: Vedalvino filho

    Pai vedalvino ti amo .

    DE: Ketlin

    Bom dia PAI VALZINHO ti amamos e estou com saudades DO SENHOR.

  • DE: Mariciele

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    DE: Giovanna

    Para rosa Fernandes

  • DE: MARCELO ANHOLETO

    PRA MINHA EX ESPOSA KETHELIM QUE POR TD QUE ACONTECEU EU AINDO AMO ELA

    DE: werica Cristina

    manda um bjo pra minha família daqui de tangara e de Umuarama Juliano e sua cunhada Gisele e pro seu tio Pedro de tangara

  • DE: Raphael

    Manda um salve para o dim de porto camargo

    DE: Francisco0 Llovet

    Bom dia/ Aló pra todos. Eu moro em PR mais gosta muito Ilah FM!!!

  • DE: Vinicius Berto

    Manda um alô para o Júlio, Fran, Diego e Juliano.

    DE: welington de lima souza

    bom dia tamos ligados na agropecuária.toda equipe ;

  • DE: welington de lima souza

    bom dia todos ligados na agropecuária ilha fm

    DE: Mauri Corrêa

    Bom dia estamos curtindo a ilha no distrito de serra dos dourados rural...

  • DE: Túlio Bener

    Boa tarde rádio Ilha FM, quero mandar a música Last Night da Ricki Lee para meus parentes de Saltinho D'oeste e Perobal, que Deus abençoe a todos!

    DE: Túlio Bener

    Boa tarde rádio Ilha FM, quero mandar a música Last Night da Ricki Lee para meus parentes de Saltinho D'oeste e Perobal, que Deus abençoe a todos! ?

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