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Quarta-FEIRA, 09/09 15:12
TCE-PR multa prefeito de Maringá por concessão irregular de serviços funerários
Ulisses Maia foi sancionado por prorrogar ilegalmente contratos vencidos no ano passado, bem como por não tomar providências para realizar nova licitação relativa à prestação dos serviços. Ele recorreu

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou duas multas, as quais somam R$ 8.497,60, ao prefeito de Maringá, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas (gestão 2017-2020). O motivo foram atos irregulares praticados pelo gestor em 2019 em relação aos contratos de concessão dos serviços funerários locais. Ele recorreu da decisão.

 

As sanções, previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), correspondem a 80 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 106,22 em agosto, quando o processo foi julgado.

 

As falhas foram apontadas em Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta por Pedro Henrique Planas e julgada procedente pela Corte. Conforme demonstrado nos autos, os referidos contratos, celebrados ainda em 2009, venceram em maio do ano passado, sendo que as medidas administrativas para buscar solucionar a questão somente foram adotadas pelo gestor quatro meses depois.

 

Ainda assim, a solução encontrada pelo prefeito foi prorrogar a vigência dos contratos, o que, além de flagrantemente ilegal, resultou na concessão de serviços públicos sem a devida realização de prévio procedimento licitatório, conforme preconiza a legislação.

 

 

Determinações

 

Dessa forma, os conselheiros determinaram que a administração municipal de Maringá promova, o quanto antes, licitação para conceder, de forma legal, os serviços funerários locais, a qual deve resultar na formalização de novas contratações em até seis meses. Durante esse período, as atuais contratações, ainda que irregulares, não devem ser interrompidas, para garantir a continuidade da disponibilização dos serviços ao público.

 

Conforme o voto do relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, o certame a ser realizado "deve não apenas objetivar a ampliação da prestação dos serviços a mais empresas, mas também melhorar as cláusulas de concessão e estabelecer de forma objetiva todas as suas regras, desde as questões relacionadas a investimentos e possíveis retomadas dos serviços até aquelas atinentes à fixação e cobrança de valores para além das tarifas básicas".

 

O TCE-PR ordenou ainda que o município modifique sua lei local sobre a concessão de serviços funerários, para que esta seja adequada às previsões da Lei Federal nº 8987/1995 - norma que estabelece o regime de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos -, especialmente no que diz respeito ao controle das concessões, à política tarifária e à publicidade da execução dos contratos.

 

Todos os procedimentos adotados pela prefeitura para cumprir as determinações expedidas pela Corte serão fiscalizados pelo TCE-PR mediante abertura de processo de acompanhamento previsto nos artigos 252-A, 257 e 258 do Regimento Interno do Tribunal, a fim de garantir que as medidas sejam implementadas com presteza e conformidade legal.

 

 

Decisão

 

Em seu voto, o relator do processo seguiu o entendimento manifestado pela instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso, no que diz respeito à irregularidade da conduta do prefeito, com aplicação de multa.

 

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator, na sessão ordinária nº 22/2020, realizada por videoconferência em 5 de agosto. No dia 21 daquele mês, Ulisses Maia impetrou Embargos de Declaração, questionando pontos da decisão expressa no Acórdão nº 1828/20 - Tribunal Pleno, veiculado na edição nº 2.360 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Enquanto o processo tramita, ficam suspensa a execução das multas impostas na decisão contestada.
 
Fonte: Tribunal de Contas do Paraná
 
 
 

MURAL

  • DE: Roseli

    alô pra todos os Gaúchos que curtem a Ilha FM um abraço pra dupla Roger e Gustavo

    DE: SIRLENE

    Boa noite ah todos . Da rádio um recado pra meu marido darlei que eu estou bem e amo muito bjos meu amor

  • DE: ildo fockink

    bom dia. um abraco a todos na escuta em especial a vcs da ilha

    DE: SIRLENE

    Boa noite pra ah todos meu marido Darlei estou bém estou com muitas saudades ti amo muito você e minha vida beijos um grande abraço

  • DE: ANDRE

    ESTOU LIGADINHO NA ILHA FM

    DE: Alessandra

    Boa noite povo

  • DE: Márcio picoli

    Estamos aqui na fazend são José

    DE: Marcio picoli

    Manda alo aí pra nois

  • DE: Viviane

    Adoro vcs a melhor radio do Brasil um por favor mnd um beijo pro meu filho Kevin pra kevilin pra kemili e meu marido César beijos

    DE: Sirlene

    Olá pra vocês da rádio . pra meu marido darlei amor estou bem estou com muita saudades ti amo muito amor abraços

  • DE: Clarice Felipe Marques Casagrande

    Manda um alô pra nois Aki sempre ligadinha na ilha fm

    DE: Lucas

    Olá, sou de SC Blumenau, vou deixar um abraço para meus familiares de Umuarama. E para minha esposa Rosângela que está passeando em Umuarama.

  • DE: CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA

    Boa tarde a todos ! Uberaba na escuta .

    DE: dione olazar

    bom domingo a todos.. direto aqi do assentamento st Antonio com tania mara e dona Célia fazendo frango caipira.. abraço a tds do porto figueira

  • DE: Matheus

    Manda um abraço pro povo da marcinaria pro Bruno , fiote, chiru, Junio e um abraço pra vcs aí

    DE: Thamires

    Naviraí Também ouve a Ilha Fm..

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