NOTÍCIAS

Quinta-FEIRA, 29/10 15:05
Novas regras para atuar no comércio exterior passam a vigorar a partir de dezembro
Instrução Normativa regulamento a habilitação para atuar no comércio exterior prevê menos burocracia

A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão. Com o intuito de diminuir a burocracia e facilitar o fluxo de mercadorias, a habilitação passa a ser concedida via de regra de forma automática, através do sistema Habilita, localizado no Portal Único do Comércio Exterior.

Outra mudança significativa foi a dilatação do prazo de desabilitação automática por inatividade, que passou de seis meses para 12 meses. Caso a desabilitação ocorra, o interessado pode pedir a habilitação automaticamente através do sistema Habilita. A nova Instrução Normativa passa a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2020.

A IN 1984/2020 também reúne legislação espalhada em atos dispersos e a organiza de maneira mais simples, definindo de maneira clara os papéis que cabem aos declarantes, responsáveis que atuam em seu nome perante a Receita Federal e representantes autorizados. A sistemática de habilitação Expressa, Limitada e Ilimitada foi mantida, de acordo com as características das empresas e pessoas físicas que requerem a habilitação e de sua capacidade financeira. Caso o responsável queira aumentar o limite de sua habilitação, ele pode fazer o requerimento de maneira automática pelo sistema Habilita, ou abrir um Dossiê Digital de Atendimento, nos casos em que seja necessária a inclusão de documentos comprobatórios de sua capacidade financeira que não possam ser acessados automaticamente pelo sistema.

A habilitação automática busca agilizar o processo e trazer simplificação para o usuário do comércio exterior, mas sem abrir mão do controle aduaneiro e do combate a fraudes, prevendo regras para a punição de quem agir em desacordo com as regras previstas, que variam de sanções administrativas como a exclusão da habilitação até a responsabilidade criminal dos responsáveis. A nova Instrução Normativa se insere em um contexto de controle aduaneiro que prevê o gerenciamento de risco integral do comércio exterior, atingindo as fases pré-despacho, o despacho em si e as operações posteriores.
 
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional 
Receita Federal 
 
 
 
 

MURAL

  • DE: Clarice Casagrande

    Olá manda um alô e a música sinônimos com Zé Ramalho..... sempre ligadinhos aí na ilha FM abração

    DE: Túlio Bener

    Boa noite Rádio Ilha FM gostaria de mandar a música Paz Interior (part. Gustavo Mioto) - Fiduma e Jeca para meus parentes e amigos de Saltinho D'Oeste e Perobal

  • DE: Caroline Marques

    Um grande beijo para mamae Genilza, que mora em Altonia, muitas saudades! Ofereço a musica Relicário-Cassia Eller. Obrigada Ilha FM!!!

    DE: Marcos

    Olá gostaria de deixar um abraço pra nossa grande amiga Dr.Rose

  • DE: Letícia

    Toca a música cem mil Gustavo Lima ofereço para o Romildo nicoletti

    DE: Túlio Bener

    Olá rádio Ilha FM gostaria de saber sobre os prêmios da rádio, e quero mandar lembranças pra todos de Saltinho do Oeste Deus abençoe ??

  • DE: Max

    Boa tarde a todos....

    DE: Carlos bruno

    Cida lima Sempre te amei te amarei eternamente até o dia que deixarei de existir , levarei vc junto comigo , bjos carinhozos

  • DE: Roseli

    Meu abraço pra dupla Roger e Gustavo lá do Rio Grande do sul. Rádio Ilha Toca Quem Diria pra nós

    DE: Joseane Amalia Dalpasquale

    Quero um amigo

  • DE: Naruto

    Um abraço a todos da costura de cruzeiro do Oeste Júlio , bola , veio dorfo, grilo, fofao, Galdino, bicudo, carreirinha

    DE: Araújo

    Manda um alô, pra todos os amigos e familiares de Naviraí e Iguatemí -MS, e de Cláudia - MT... Toca a música do Roberto Carlos, DETALHES

  • DE: Adriano José de Andrade

    Toca Vo pega voce e Tam tam tam

    DE: didi

    Manda um bom dia pra todos q estao ligado na ilha fm. Manda um alo pro virgilio vugo(beudo)

  • DE: Roseli

    alô pra todos os Gaúchos que curtem a Ilha FM um abraço pra dupla Roger e Gustavo

    DE: SIRLENE

    Boa noite ah todos . Da rádio um recado pra meu marido darlei que eu estou bem e amo muito bjos meu amor

ENVIAR RECADO
Sábado, 20/05

I Love Flash Back - Umuarama 20-05-17

VER TODAS FOTOS
107 1 MHZ
Rádio Ilha FM | Central Ilha de Produções
Av. Rolândia Nº 3621 - CEP 87502-170
Umuarama - PR
TELEFONES
(44) 3626-1801
(44) 3056-1803
FREQUÊNCIA

FM 107,1 MHZ
E-MAIL

107@ilhafm.com.br
NEW