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Quarta-FEIRA, 04/11 10:05
Ex-prefeito de Tapejara é multado em R$ 20,3 mil por falhas nas contas de 2016
Entre as quatro irregularidades estão a realização de despesas sem disponibilidade em caixa para saldá-las e o gasto irregular com publicidade em ano eleitoral. Interessado recorreu da decisão

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2016 do Município de Tapejara (Noroeste do Estado), de responsabilidade do ex-prefeito Noé Caldeira Brant (gestão 2013-2016). O ex-gestor foi multado em R$ 20.303,40 pelas falhas na Prestação de Contas Anual (PCA).

Entre os quatro motivos da desaprovação da PCA estão a realização de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para saldá-las, contrariando critérios fixados no Prejulgado nº 15 do TCE-PR; e os gastos com publicidade institucional no primeiro semestre de 2016 em montante superior à média do mesmo período dos três anos que antecederam as eleições.

Os conselheiros também votaram pela irregularidade das contas devido ao déficit orçamentário, naquele ano, de 5,11% de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e regime próprio de previdência social (RPPS) - o déficit acumulado atingiu 9,18%; e à falta de aportes para a cobertura do déficit atuarial do RPPS municipal, na forma apurada do laudo atuarial. O montante que deixou de ser pago totalizou R$ 770.349,51 naquele ano.

Além das quatro irregularidades, foram ressalvados na PCA a ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP); a entrega com atraso de dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal; e o atraso na realização da audiência pública para avaliação das metas fiscais relativa ao segundo quadrimestre de 2016. Por esta última ressalva o ex-prefeito também foi multado.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) se manifestaram pela emissão de parecer propondo a desaprovação das contas do município, com ressalva e aplicação de multas ao gestor. Esse foi o mesmo entendimento adotado pelo relator do processo, conselheiro Durval Amaral.

Noé Brant recebeu cinco multas com base no artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Uma das sanções está prevista no inciso III e cinco, no inciso IV. Elas correspondem a 190 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). Esse indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 106,86 em outubro, mês em que o processo foi julgado.

Os demais membros da Primeira Câmara acompanharam o voto do relator, por unanimidade, na sessão plenária virtual nº 18, concluída em 1º de outubro. Em 25 de outubro, Noé Caldeira Brant ingressou com Recurso de Revista da decisão expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº 490/20 - Primeira Câmara, veiculado no dia 8 daquele mês, na edição nº 2.398 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O recurso será julgado pelo Tribunal Pleno e, enquanto o processo tramita, fica suspensa a execução das multas impostas na decisão contestada.

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Tapejara. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal expresso no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

 

Manual

Com o objetivo de orientar os prefeitos dos 399 municípios paranaenses, que estão encerrando suas atuais gestões em 2020, para que não incorram, por exemplo, nos mesmos erros cometidos pela administração municipal de Tapejara em 2016, em relação a restos a pagar e publicidade institucional, o TCE-PR lançou, em janeiro, seu Manual de Encerramento de Mandato. O documento está disponível no site da corte de contas paranaense.

Os tópicos abordados são: gastos com pessoal; dívida pública; restos a pagar; publicidade institucional; transferências voluntárias; vedações em ano eleitoral; e remuneração dos agentes políticos. O manual conta ainda com um resumo cronológico dos prazos relativos às proibições a que os prefeitos devem estar atentos ao longo do último ano de mandato.

 

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

MURAL

  • DE: Clarice Casagrande

    Olá manda um alô e a música sinônimos com Zé Ramalho..... sempre ligadinhos aí na ilha FM abração

    DE: Túlio Bener

    Boa noite Rádio Ilha FM gostaria de mandar a música Paz Interior (part. Gustavo Mioto) - Fiduma e Jeca para meus parentes e amigos de Saltinho D'Oeste e Perobal

  • DE: Caroline Marques

    Um grande beijo para mamae Genilza, que mora em Altonia, muitas saudades! Ofereço a musica Relicário-Cassia Eller. Obrigada Ilha FM!!!

    DE: Marcos

    Olá gostaria de deixar um abraço pra nossa grande amiga Dr.Rose

  • DE: Letícia

    Toca a música cem mil Gustavo Lima ofereço para o Romildo nicoletti

    DE: Túlio Bener

    Olá rádio Ilha FM gostaria de saber sobre os prêmios da rádio, e quero mandar lembranças pra todos de Saltinho do Oeste Deus abençoe ??

  • DE: Max

    Boa tarde a todos....

    DE: Carlos bruno

    Cida lima Sempre te amei te amarei eternamente até o dia que deixarei de existir , levarei vc junto comigo , bjos carinhozos

  • DE: Roseli

    Meu abraço pra dupla Roger e Gustavo lá do Rio Grande do sul. Rádio Ilha Toca Quem Diria pra nós

    DE: Joseane Amalia Dalpasquale

    Quero um amigo

  • DE: Naruto

    Um abraço a todos da costura de cruzeiro do Oeste Júlio , bola , veio dorfo, grilo, fofao, Galdino, bicudo, carreirinha

    DE: Araújo

    Manda um alô, pra todos os amigos e familiares de Naviraí e Iguatemí -MS, e de Cláudia - MT... Toca a música do Roberto Carlos, DETALHES

  • DE: Adriano José de Andrade

    Toca Vo pega voce e Tam tam tam

    DE: didi

    Manda um bom dia pra todos q estao ligado na ilha fm. Manda um alo pro virgilio vugo(beudo)

  • DE: Roseli

    alô pra todos os Gaúchos que curtem a Ilha FM um abraço pra dupla Roger e Gustavo

    DE: SIRLENE

    Boa noite ah todos . Da rádio um recado pra meu marido darlei que eu estou bem e amo muito bjos meu amor

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