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Terça-FEIRA, 24/08 14:04
Contra lavagem, CAE aprova limite ao uso de dinheiro em espécie

Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que proíbe transações com dinheiro em espécie em quatro formas distintas: operações acima de R$ 10 mil, pagamento de boletos acima de R$ 5 mil reais (e acima de R$ 10 mil para não residentes no país); circulação acima de R$ 100 mil (ressalvado o transporte por empresas de valores), e posse acima de R$ 300 mil, salvo situações específicas.
 
O PL 3.951/2019, do senador Flávio Arns (Podemos-PR), recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), com uma emenda do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que também veda o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias. Segundo Oriovisto, esse tipo de operação é rotineiramente usada para esconder patrimônio de origem não justificada ou lavar dinheiro obtido ilegalmente. 
 
— O projeto tem o objetivo claro de reduzir as hipóteses de lavagem de dinheiro e corrupção — apontou Alessandro.
 
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa — a partir do quê, poderá ser encaminhada à análise da Câmara.
 
Prevenção de crimes
 
O texto foi formulado com base nas Novas Medidas contra a Corrupção, de autoria do professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Michael Mohallem. Segundo Arns, o objetivo do projeto é prevenir crimes de lavagem ou ocultação de bens e valores, e também a utilização dos sistemas econômicos para a prática dos ilícitos.
 
Na justificativa do projeto, Arns explica que o trânsito de dinheiro em espécie “facilita a lavagem de recursos em atividades de corrupção, facilita a sonegação fiscal e, ademais, oportuniza a prática de crimes, como assaltos a bancos, arrombamentos de caixas eletrônicos, entre outros”.
 
Ele acrescenta que medidas semelhantes já foram implantadas por várias nações, citando, como por exemplo os Estados Unidos, onde as instituições financeiras são obrigadas a comunicar a uma central supervisionada pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF) todas transações em espécie acima de 10 mil dólares.
 
Da mesma forma o Canadá e a Austrália, exemplifica Arns, “exigem que transações em espécie iguais ou superiores a 10 mil dólares sejam comunicadas. Já na Europa, países como Portugal, Itália, Grécia e Bélgica implementaram medidas que impõem a comunicação de transações e estabelecem restrições ao uso de dinheiro vivo”.
 
Rastreamento
 
Para Alessandro Vieira, o Brasil já possui uma legislação equivalente.  Trata-se da Instrução Normativa da Receita Federal 1.761, de 2017, que obriga que sejam informadas as operações em espécie em transações superiores a R$ 30 mil, inclusive a título de doação.
 
“Além disso, de acordo com a Circular 3.839, de 2017, do Banco Central, clientes que desejem realizar depósito em espécie, saque em espécie, ou saque em espécie por meio de cartão pré-pago, de valor igual ou superior a 50 mil, deverão comunicar sua intenção e informar dados aos respectivos bancos, os quais deverão repassar tais informações à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo (Coaf) ”, acrescentou em seu relatório na CAE.
 
Ainda assim, segundo o relator, “urge a atuação do Legislativo, a fim de facilitar o trabalho do Ministério Público e impedir que diversos crimes aconteçam pela utilização de vastas somas de dinheiro em espécie”.
 
Na visão de Alessandro Vieira, o sistema bancário brasileiro é qualificado, e figura entre os mais desenvolvidos do mundo, em condições de permitir que operações financeiras possam ser feitas sem a necessidade de se portar dinheiro em espécie, o que facilita às autoridades rastrear qualquer movimentação financeira. Além disso, ressalta, "a implementação das medidas será de baixíssimo custo".
 
Fonte: Agência Senado - Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

MURAL

  • DE: Ilha

    Estrada de Deus

    DE: wagner

    qual o nome desta musica que tocou do dalvan

  • DE: paulo

    quero ouvir a musica PARE do zeze camargo luciano , para omenagiar o meu grande amigo zezinho DA SAUDE.

    DE: Nilson

    Feliz ano novo para todos curtem ilhafm

  • DE: Rivaldo

    mando um alo pra galera da fazenda Vaca branca e pra todo mundo que ta curtindo ai

    DE: Laura Ramos

    Curtindo a Ilha FM

  • DE: Gilson Rodrigues Beraldo

    Eu to ouvindo a ilha fm

    DE: sargento aparecido

    estou ouvindo a ilha. obrigado.

  • DE: sergio chaves

    to ligado na ilha a dona do primeiro lugar

    DE: Ângela

    Ol. Gostaria de mandar um beijo para meu esposo que trabalha de guarda a em Umuarama.

  • DE: ELISANGELA

    Manda a msica paragdimas para meu amor Bruno de Querencia

    DE: Elisangela

    Queria mandar uma msica pro meu amor Bruno

  • DE: Eduardo Salgueiro

    Bom dia manda um al pra ns aqui no stio Santa Clara, manda parabns pro .eu pai.Haroldo

    DE: Juarez

    Compromisso serio

  • DE: José Leonardo

    Manda um al para ns aqui do bairro Sonho Meu

    DE: sergio

    boa tarde meu parana eu to na ilha

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