A Promotoria de Justiça de Iporã, no Noroeste do estado, expediu recomendação administrativa aos Municípios que integram a comarca (Iporã, Francisco Alves e Cafezal do Sul) para que sejam adotadas medidas para a promoção da igualdade de gênero no funcionalismo público municipal. Dirigida aos chefes dos poderes Executivo e Legislativo, o documento aponta a necessidade de criação de mecanismos legislativos para a garantia de diversos direitos das servidoras públicas.

Entre as medidas a serem implementadas, estão a garantia da contabilização do prazo de licença-maternidade ao período de estágio probatório, a possibilidade de realização de teletrabalho para a servidora pública gestante de alto risco e a proteção contra a exposição da gestante e lactante a atividades insalubres e perigosas. Além disso, o MPPR pondera que os prazos da licença da adotante não podem ser inferiores aos da licença gestante, não devendo ainda serem estabelecidos prazos diversos em função da idade da criança adotada. Outra garantia a ser observada é a prioridade na efetivação das matrículas em creches e instituições de ensino infantil às servidoras públicas de baixa remuneração e que tenham jornada de trabalho igual ou superior a oito horas diárias.

Ao encaminhar a medida extrajudicial, a Promotoria de Justiça lembra que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto 4.377/2002) e descreve recentes decisões de Órgãos Superiores dedicados à promoção da igualdade de gênero. Foi concedido prazo de 30 dias para o atendimento das medidas sugeridas, sendo que o descumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais.

MPPR